Anteprojecto do “Estatuto das Escolas Particulares”
Segunda Fase de Consulta
Período de consulta: De 1 de Março a 29 de Abril de 2014

De modo a regular e supervisionar, com maior eficácia, o funcionamento das escolas particulares do ensino não superior e concretizar plenamente as disposições da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (adiante designada por DSEJ) procedeu a uma revisão e análise profundas do Decreto-Lei n.º 38/93/M (Estatuto das Instituições Educativas Particulares) em vigor, tendo concluído que é necessário elaborar um anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares, de modo a regular o seu funcionamento.

Para proceder ordenadamente ao processo legislativo do anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares, a DSEJ realizou, entre 18 de Fevereiro e 18 de Abril de 2013, a primeira fase da consulta pública do referido anteprojecto. O relatório de balanço da consulta pública foi publicado no dia 15 de Outubro do mesmo ano. Após recolhidas as opiniões dos vários sectores sociais, a DSEJ realizou uma revisão profunda sobre a adequação e a viabilidade das concepções do anteprojecto, tendo aperfeiçoado os conteúdos, e irá proceder à segunda fase da consulta pública do anteprojecto através do respectivo documento de consulta, entre 1 de Março e 29 de Abril de 2014.

A DSEJ dá as boas-vindas às sugestões ou opiniões da população em geral, das individualidades do sector educativo e das associações, as quais deverão ser apresentadas, entre 1 de Março e 29 de Abril de 2014 (num período de 60 dias), através de um dos seguintes meios:

- Correio: DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau (mencionar na capa do envelope “Opiniões da consulta pública sobre o anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares”)
- Entrega pessoal: na DSEJ ou nos seus centros subordinados
- E-mail: webmaster@dsej.gov.mo
- Fax: (853) 2871 1750
- Telefone: (853) 2855 5533

Caso pretenda manter a confidencialidade das suas opiniões ou sugestões, no todo ou em parte, por favor indique-o claramente aquando da apresentação das opiniões ou sugestões por escrito.

Locais de levantamento do documento de consulta: na DSEJ e nos seus centros subordinados, o Centro de Informações ao Público (Rua do Campo) e o Centro de Serviços da RAEM (Rua Nova da Areia Preta).

Além disso, a DSEJ realizará três sessões de consulta, a fim de apresentar os conteúdos do documento de consulta e ouvir directamente as opiniões do público, com os seguintes horários: