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Anteprojecto do “Estatuto das Escolas Particulares”
Consulta Pública
De 18 de Fevereiro a 18 de Abril de 2013
Em articulação com as necessidades do desenvolvimento do sistema educativo e para concretizar as respectivas disposições da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), de modo a regular e supervisionar, de forma eficaz, o funcionamento das escolas particulares do ensino não superior, assim como, com base na revisão do Decreto-Lei n.º 38/93/M (Estatuto das Instituições Educativas Particulares) em vigor, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, adiante designada por DSEJ, elaborou o anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares, com vista a recolher as opiniões do público.
Para recolher, de forma ampla, as opiniões do público sobre o anteprojecto do “Estatuto das Escolas Particulares”, a DSEJ, adiante desiganada por DSEJ, elaborou o presente documento de consulta, para convidar todos sectores da sociedade a participarem na discussão, de modo a melhorar o conteúdo do referido anteprojecto, para que o diploma legal seja promovido de forma mais eficaz.
O anteprojecto do “Estatuto das Escolas Particulares” está disponível na página electrónica da DSEJ, podendo o público, até ao próximo dia 18 de Abril, apresentar sugestões e opiniões, através das seguintes formas:
- Deslocar-se a um dos seguintes locais para entregar directamente:
| Local |
Endereço |
| DSEJ |
Avenida D. João IV, 7-9, 1.o andar, Macau. |
| Centro de Actividades Juvenis da Areia Preta |
Estrada Marginal da Areia Preta, Edifício Kin Wa, Macau. |
| Centro de Experimentação para Jovens |
Rua Filipe O’Costa (Pavilhão Polidesportivo Tap Seac) |
| Centro de Actividades Juvenis do Porto Exterior |
Avenida Marciano Baptista, Fórum de Macau, Bl. 2, Macau. |
| Centro de Actividades Juvenis do Bairro Hipódromo |
Praceta da Serenidade junto da Avenida Leste do Hipódromo, Macau |
| Centro de Recursos Educativos |
Avenida da Praia Grande, 926, Macau. |
| Centro de Educação Permanente |
Rua da Tribuna, 313, Ed. Jade Plaza, 3.º andar, Macau. |
| Centro de Difusão de Línguas |
Rua Formosa, 31, 3º andar, Macau. |
| Centro de Actividades Educativas da Taipa |
Rua de Bragança, Nova Taipa Garden, Lote 24-26, r/c, Macau. |
| Centro de Educação Moral |
Rua Nova de Toi San, Ed. Litoral (Lei Tat San Chun), 3º andar, Macau. |
Centro de Apoio Psico-
-Pedagógico e Ensino Especial |
Rua Formosa, 31, 2º e 4º andar, Macau |
| Posto de Atendimento de Aprendizagem Contínua |
Estrada Vitória, 12B r/c, Macau. |
- Correio: Avenida D. João IV, 7-9, 1.o (Na capa do envelope deve escrever “Consulta Pública: opiniões sobre o anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares”)
- E-mail: webmaster@dsej.gov.mo
- Fax: (853) 2871 1750
- Telefone: (853) 2855 5533
O documento de consulta encontra-se disponível em: www.dsej.gov.mo
Caso pretenda manter a confidencialidade das suas opiniões ou sugestões, no todo ou em parte, por favor indique-o claramente aquando da apresentação da opiniões ou sugestões por escrito.
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