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I. Breve apresentação do principal conteúdo revisto
(5) Disposições sobre a transmissão de entidade titular
5.1. Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º da Lei de Bases: “A criação, gestão, organização, funcionamento e encerramento das instituições educativas particulares, bem como a alteração das entidades titulares, são objecto de diploma próprio.”
5.2. Tendo em conta que no “Estatuto das Instituições Educativas Particulares” em vigor não existe a figura da alteração das entidades titulares, é necessário introduzir as respectivas disposições no anteprojecto do Estatuto das Escolas Particulares. O conteúdo das normas relativas à alteração das entidades titulares é o seguinte:
| Sugestões no anteprojecto |
- A transmissão da entidade titular é requerida à DSEJ.
- A transmissão é requerida, por escrito, pela entidade titular original, acompanhado dos seguintes documentos:
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Declaração de compromisso de gestão da escola por parte da nova entidade titular;
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Declaração de garantia de que o direito de frequência escolar dos alunos não é prejudicado pela transmissão;
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Inventário dos bens da escola adquiridos pela entidade titular original;
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Relatório financeiro pormenorizado da escola que é verificado por auditor registado.
- No caso da transmissão implicar alguma alteração à denominação, aos estatutos da escola, aos estatutos do conselho de administração e da lista dos membros, às habilitações académicas e qualificação profissional dos membros dos órgãos da escola, ao projecto de planeamento da escola, ao plano curricular da escola, ao prazo do direito de utilização do edifício escolar, às condições de salubridade e segurança do edifício escolar e aos recursos financeiros necessários para o funcionamento da escola, entre outros requisitos exigidos, a nova entidade titular deve entregar novamente os respectivos documentos.
- A DSEJ verifica a conformidade dos documentos referidos no número anterior, no prazo de 90 dias após o seu recebimento.
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