Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
Fevereiro de 2013
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Introdução
I. Breve apresentação do principal conteúdo revisto
(1) Âmbito de aplicação
(2) Requisitos das escolas particulares sem fins lucrativos
(3) Documentos e processo de criação da escola
(4) Competências, composição e modo de funcionamento do conselho de administração, entre outros princípios
(5) Disposições sobre a transmissão de entidade titular
(6) Quadro do pessoal das escolas particulares
(7) Cobrança a efectuar pelas escolas particulares
(8) Regime sancionatório
II. Forma de apresentação das opiniões
Anexo 1: Boletim de opinião sobre o anteprojecto do “Estatuto das escolas particulares”
Anexo 2: Diplomas legais das regiões vizinhas
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