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I. Breve apresentação do principal conteúdo revisto
(3) Documentos e processo de criação da escola
3.1. Para permitir que a DSEJ se possa inteirar das condições das entidades requerentes e obtenha informações mais completas para apreciar os pedidos de criação da escola, tendo por base o n.º 2 do artigo 7.º (Requisitos) do Estatuto das Instituições Educativas, introduziram-se no anteprojecto, novos documentos a apresentar, tais como, informações sobre o planeamento educativo, a situação financeira da entidade titular, entre outras.
- Planeamento da escola, do qual devem constar:
i. Finalidade, conceito e perspectivas futuras da criação da escola;
ii. Modalidade educativa, nível de ensino, língua veicular e o número do pessoal docente;
iii. O planeamento, a planta, a área e o número máximo dos alunos e das turmas;
iv. Recursos financeiros de criação e funcionamento da escola;
v. Regime de gestão dos assuntos escolares, incluindo o currículo e o ensino, assuntos dos alunos, gestão do pessoal, finanças, instalações e equipamentos, entre outros;
vi. Planeamento de desenvolvimento e estratégia de concretização a longo e médio prazo;
vii. Plano do primeiro ano lectivo;
viii. Mecanismo de auto-avaliação da escola.
- Estatutos da escola;
- Estatutos do conselho de administração e da lista dos membros;
- Documento comprovativo dos recursos financeiros necessários para a criação e funcionamento da escola e inventário do seu património.
- Os recursos financeiros devem manter, a título gratuito, o funcionamento da escola, por um ano, no mínimo.
3.2. Actualização do processo do requerimento de criação da escola
Para permitir às entidades titulares mais tempo para a entrega dos documentos exigidos e poderem fazê-lo ordenamente, permite-se no anteprojecto que a entrega dos documentos possa ser feita na sua totalidade ou faseadamente de acordo com o que se estabelece.
Comparação
| Disposições em vigor |
Sugestões no anteprojecto |
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Estatuto das Instituições Educativas Particulares:
- O requerimento para a autorização de criação deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 6 meses em relação ao início do ano lectivo em que a entidade requerente pretende iniciar a actividade.
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- A entidade titular pode:
- Entregar todos os documentos, de uma vez só,
ou
- Entregar em primeiro lugar os elementos de identificação, a denominação da escola a criar, os respectivos estatutos, o documento comprovativo das habilitações académicas e qualificação profissional dos membros dos órgãos da escola, o projecto de planeamento da escola e o plano curricular da escola;
Após a notificação da DSEJ a informar que os mesmos satisfazem as exigências, em 2.º lugar, entregar os restantes documentos, ou seja, o documento comprovativo do direito de utilização do edifício escolar, o documento comprovativo dos recursos financeiros necessários para a criação e funcionamento da escola e inventário do seu património, bem como o documento das condições de salubridade e segurança.
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Demonstração através de organograma: Processo de criação de escola
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